Anistia da construção civil termina segunda-feira

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A próxima segunda-feira (12/03) é o último dia do programa de anistia dos imóveis construídos irregularmente em Arujá. Arquitetos, engenheiros e proprietários têm até esta data para entrarem com os pedidos de legalização. O alerta é da Secretaria Municipal de Planejamento.

Para usufruir dos benefícios é necessário observar os critérios estabelecidos pela Lei Complementar 27/2016 e pelo Decreto 6.633/2016. A necessidade de o imóvel apresentar boas condições de estrutura, vedação, cobertura, de instalações elétricas e hidráulicas são algumas das obrigatoriedades. Os dois documentos podem ser consultados no site da Prefeitura, no campo “Atos Municipais”.

         Como devo fazer?

O primeiro passo é o contribuinte procurar um profissional de engenharia ou arquitetura que ficará responsável por entrar com o pedido de regularização no sistema informatizado municipal ‘Projetos Web’.

Após protocolados os documentos exigidos, o processo de regularização é analisado e, estando de acordo, tem o lançamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) referente à construção civil, que pode ser parcelado em até 12 meses, encerrando a entrega física da documentação necessária na Secretaria de Planejamento.

A certidão de regularização é emitida somente depois de o ISS ser quitado, conforme prevê o parágrafo 2º do artigo 3º da Lei Complementar 27/2016.

Projetos WEB

A ferramenta Projetos WEB pode ser acessada pelo site da Prefeitura, no link http://migre.me/ue2kF.Outras informações podem ser obtidas pelos telefones 4655 3782.

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