Após solicitação do vereador Caio Cunha (PV), Prefeitura de Mogi das Cruzes garante criação de Comissão Permanente de Acessibilidade

Documento entregue à Secretaria Municipal de Assistência Social visa instituir um colegiado composto por membros do Poder Executivo, órgãos municipais e sociedade civil organizada; em resposta à indicação, Prefeitura de Mogi informou que foi assinado o...

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Documento entregue à Secretaria Municipal de Assistência Social visa instituir um colegiado composto por membros do Poder Executivo, órgãos municipais e sociedade civil organizada; em resposta à indicação, Prefeitura de Mogi informou que foi assinado o decreto 16.487/2017, que cria a Comissão Especial Provisória, destinada a estudar, analisar e viabilizar a implantação da CPA

Após solicitação do vereador Caio Cunha (PV), a Prefeitura de Mogi das Cruzes confirmou a criação de uma Comissão Permanente de Acessibilidade (CPA). O documento entregue à Secretaria Municipal de Assistência Social visa instituir um colegiado composto por membros do Poder Executivo, órgãos municipais e sociedade civil organizada. O grupo será responsável por fiscalizar a adequação física da estrutura de prédios públicos da cidade.

Em resposta à indicação, a titular da pasta de Assistência Social, Neusa Aiko Hanada Marialva, informou que foi assinado o decreto 16.487/2017, que cria uma Comissão Especial Provisória, destinada a estudar, analisar e viabilizar a implantação da CPA.

Esta é a segunda vez que o vereador faz a solicitação ao Poder Executivo. Segundo Caio Cunha, quando enviou seu requerimento à Prefeitura, em 2013, não obteve retorno positivo. “Desta vez, a Secretaria Municipal de Assistência Social disse que vai instaurar estudos para implantação da comissão. Nosso objetivo é de promover a inclusão social, adequando, primeiramente, os prédios públicos”, explicou o vereador mogiano.

Com a criação da CPA, o colegiado terá o papel consultivo e deliberativo nos assuntos que incluem acessibilidade em edificações, promovendo, assim, vistorias técnicas para averiguação e orientação quanto à acessibilidade física e arquitetônica dos espaços públicos, além de examinar as irregularidades quanto à acessibilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Caio Cunha lembra ainda que, no Brasil, a Política Nacional da Mobilidade Urbana (PNMU), vigente desde abril de 2014 por meio da Lei Federal 12.587, garante a acessibilidade para pessoas com deficiência e restrição de mobilidade:

“É imprescindível uma CPA na cidade, principalmente, por fortalecer o direito de ir e vir das pessoas.  O grupo deverá, inclusive, indicar situações que configurem infração às Leis, sejam elas Municipais, Estaduais e Federais”, detalhou.

De acordo com o parlamentar, será importante a colaboração da população na formulação do grupo fiscalizador, bem como de engenheiros e de arquitetos. “Com profissionais da construção, será possível analisar projetos e, inclusive, coordenar ações que eliminem quaisquer barreiras arquitetônicas quanto à acessibilidade. A inclusão é muito importante para o desenvolvimento social e da cidade”, finalizou o verde.


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