Projeto de lei regulamenta fornecimento de Cestas Básicas

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Embora os servidores municipais da Prefeitura de Santa Isabel recebam
cesta básica mensal e cesta de natal, foi necessária a aprovação do
projeto de Lei do Poder Executivo para regulamentação do beneficio aos
funcionários.
De acordo com o novo texto, o Poder Executivo concederá mensalmente
cesta básica aos servidores públicos inativos, ativos, efetivos,
comissionados, ocupantes de cargo ou emprego público permanente ou
função de confiança e aos contratados por prazo determinado. Além disso,
membros do Conselho Tutelar do Município, trabalhadores do programa
“Frente de Trabalho” e estagiários em atividade foram incluídos como
beneficiários.
No mês de dezembro de cada ano, conjuntamente a cesta básica mensal,
será concedida Cesta de Natal, na qual o servidor optar pelo recebimento
em espécie, limitado no valor máximo de R$55,00 (cinquenta e cinco
reais). O valor máximo a ser pago por cada Cesta de Natal será ajustado
anualmente no mês de janeiro de acordo com a variação do IPCA/IBGE.
Outros critérios também foram estabelecidos tais como: quando o servidor
não fará jus ao recebimento do beneficio, prazo para retirada da cesta
básica, bem como inclusão do benefício em propostas orçamentárias tais
como Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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