Três anos do Estatuto da Pessoa com Deficiência

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Neste dia 6 de julho, celebramos três anos do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Em seu artigo 1º, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência explica que busca assegurar e promover, “em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania”.

A legislação federal se baseia nas premissas da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. O artigo 4º detalha que a plena capacidade civil das pessoas inclui casar-se e constituir união estável; exercer direitos sexuais e reprodutivos; exercer o direito de decidir sobre o número de filhos; conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

O estatuto também trouxe mudanças ao Código Civil, já que alterou o conceito de incapacidade, dando à pessoa com deficiência o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições às demais pessoas, salvo em casos excepcionais.

 

Acessibilidade

O conceito de acessibilidade é explicado na legislação como “possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida”.

Em cumprimento ao estatuto, a Câmara de Suzano tem buscado romper as barreiras de acesso. No meio digital, a Casa de Leis é pioneira na região a ter um portal na Internet 100% acessível.

Em maio deste ano, a página www.camarasuzano.sp.gov.br foi apresentada como “caso de sucesso” e conquistou o Selo de Acessibilidade Digital da Prefeitura de São Paulo, concedido pela Secretaria Municipal da Pessoa Com Deficiência (SMPED). O Legislativo suzanense também foi o primeiro órgão público do Brasil, fora do município de São Paulo, a contar com esta certificação de acessibilidade na web no país.

O portal da Câmara de Suzano conta com uma barra que disponibiliza opções como alto contraste, para pessoas com daltonismo; aumento e diminuição de fontes, para pessoas com problemas visuais; acesso das informações por teclado, para pessoas com restrições motoras; e descrição de imagens, para deficientes visuais.

O Legislativo de Suzano também foi o primeiro do Alto Tietê a adotar padrões de acessibilidade para deficientes visuais em suas redes sociais, em meados de 2017, com a descrição da fotografia e o uso da hastag #PraCegoVer, no site e na página oficial da Casa de Leis no  Facebook. Em 2016, a Câmara de Suzano foi finalista na quarta edição do Todos@Web – Prêmio Nacional de Acessibilidade na Web, na categoria “Projetos Web Governamentais”.

Em junho, a Câmara de Suzano sediou o “Acessibilidade Digital em Ação”, evento para discutir uma internet acessível para todas as pessoas, com a presença de diversos especialistas no tema. A Casa de Leis tem sido exemplo para que os portais das prefeituras de Suzano e Mogi das Cruzes também se tornem 100% acessíveis.

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