A Lei de Acesso à Informação acaba de completar 8 anos de vigência. A LAI obriga os órgãos públicos a disponibilizarem dados referentes à administração pública, seja da União, dos Estados ou dos Municípios (além de entidades privadas que prestam serviços para o Estado), instrumentalizando ao cidadão meios de participação na vida política de seu País.

O deputado federal Roberto de Lucena (PODE/SP), assumiu, há exatamente um ano, a Secretaria da Transparência da Câmara dos Deputados, no lançamento do órgão. Para ele, o acesso à informação é o maior poder que o cidadão tem nas mãos”. Ele explica que o acesso da sociedade a informações públicas se dá por meio dos portais de transparência dos governos municipais, estaduais e federais.

No caso da Câmara dos Deputados, acessando os portais da Casa, o cidadão pode verificar informações sobre atividades e funcionamento, frequência de parlamentares, projetos apresentados e outros dados relevantes sobre a atuação de cada deputado.

Lucena afirma que embora esse assunto sobre transparência e participação popular gire em torno da questão do uso do dinheiro público, a aplicação da LAI não deve ser considerada apenas uma simples inspeção de contas. !A Lei abre a possibilidade de conhecimento aprofundado de todos os mecanismos da Administração Pública e formas de aperfeiçoar procedimentos, em busca da eficiência, da modernização e da economicidade, princípios inerentes e essenciais à gestão pública”, afirma o parlamentar.

Para Lucena, essa “participação contribui para que os serviços prestados pelo Estado sejam entregues de forma efetiva a quem realmente interessa: a população”, disse.
O deputado, que é presidente da Frente Parlamentar de Combate à Corrupção, explica que todos os instrumentos que permitem o controle social sobre a esfera pública ampliam as condições de se controlar a corrupção.

Transparência

A Secretaria da Transparência da Câmara dos Deputados completou, no dia 15, o primeiro ano de seu lançamento. O órgão é responsável por supervisionar o cumprimento da Lei de Acesso à Informação, e também por promover e fomentar a cultura da transparência na Casa e na sociedade, realizando programas como o Cidadão que Vê, o Legislativo Transparente e diversos eventos com a temática de integridade, compliance e gestão de riscos, entre outros que promovem uma cultura permanente de prestação de contas no âmbito do serviço público.

Lucena destaca que ainda há um longo caminho, mas que a sociedade já despertou para a necessidade de acompanhar todos os passos de seus representantes. “Os cidadãos estão de olho. O estado de calamidade pública, criado a partir da pandemia da Covid-19, é exemplo disso. A liberação de recursos emergenciais saiu das votações do Congresso, e antes mesmo de chegar às contas de prefeituras e governos estaduais, já havia ganhado espaço entre os assuntos mais discutidos nas redes sociais”, disse.

Como solicitar informações à Câmara dos Deputados

Pedidos de informação podem ser feitos pelo Disque-Câmara (0800-619-619), pelo Fale Conosco no portal da Câmara e, presencialmente, no Balcão do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC). A Casa deverá apresentar resposta ao solicitante em até vinte dias, podendo esse prazo ser prorrogado por mais dez dias se necessário. Os pedidos de informação são atendidos pelo SIC, do Centro de Documentação e Informação, responsável também por compilar todos os dados desses atendimentos.

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