Proposta do Executivo define até 90% de desconto na cobrança de juros e
multa para débitos vencidos

A Câmara Municipal de Santa Isabel votou e aprovou em sessão
extraordinária realizada na noite desta quarta-feira, 16, o projeto de
lei complementar nº08/19, que institui o Refis (Programa de Recuperação
Fiscal do Município) para o exercício de 2019. O texto enviado à Casa
pela Prefeita Fábia Porto, informa que os contribuintes que fizerem a
adesão ao Refis poderão optar pelo pagamento dos débitos em parcela
única, com redução de 90% dos juros e multa, ou parcelamento em até 30
vezes, com redução do desconto.
Em tribuna, o Vereador Clebão do Posto falou da importância do Refis,
lembrando da divida Ativa do Município, que segundo ele chega a R$40
milhões.
“Poder votar e conceder esse Refis é uma conquista e peço que os
contribuintes que estão com pendências, procure a prefeitura e aproveite
essa oportunidade”, disse.
De autoria do Executivo, o projeto busca promover a regularização dos
contribuintes com dívidas no município geradas até 31 de dezembro de
2018. Os interessados terão até 19 de dezembro para aderir ao programa,
podendo este prazo ser prorrogado por decreto do Executivo. A proposta
prevê redução de 40% a 90% do valor dos juros de mora e da multa, de
acordo com a forma de pagamento escolhida. Votado em sessão
extraordinária, o PLC 08/19 teve 15 votos favoráveis.
Em sua maioria, os vereadores elogiaram a medida do Executivo,
recordando o período de crise do país e a importância do munícipe ter
oportunidade de sanar suas dívidas.
O prazo de vigências do Refis 2019 é de 60 dias, contados a partir de
sua implementação, podendo ser prorrogado, por decreto, por até 30 dias.
De acordo com o texto, os contribuintes beneficiados por parcelamentos
anteriores, os quais foram rompidos por razão de inadimplência, também
poderão aderir ao Refis 2019. No entanto, para isto, o contribuinte
deverá efetuar o pagamento de 50% do débito em aberto no momento da
adesão ao Refis deste ano.

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