Na noite dessa quarta-feira, 16, Câmara de Santa Isabel aprovou projeto
de Lei n°16 de 26 de Setembro de 2019, de autoria do Executivo a qual
altera a Lei n° 1999 de 30 de junho de 1997.
O projeto dispõe sobre a criação do SUAS – Sistema Único de Assistência
Social no Município de Santa Isabel, sistema público, não contributivo,
descentralizado e participativo que organiza e normatiza a Política
Municipal de Assistência Social.
O Vereador Ti Nagate informou sobre a demanda da Secretaria da
Assistência Social, que segundo o parlamentar, não tem apenas sua
nomenclatura alterada, mas também os recursos oferecidos a população.
“Deveríamos dar uma atenção bastante forte a questão social. Quando se
fala em investir em educação e saúde é justo, mas para que tudo tenha
reflexo, é importante ir na base familiar”, pontuou.
Dessa forma, o projeto visa atender a disposição contida na legislação
federal que condiciona a recepção dos repasses destinados à Promoção
Social, a instituição do Plano Municipal de Assistência Social em
cumprimento da Lei Orgânica da Assistência Social –LOAS e a mudança de
nomenclatura da Secretaria de Assistência e Promoção Social para
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

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