A vereadora Cristiane Araújo, a professora Cris do Barreto, anunciou esta semana que a Justiça de Arujá emitiu parecer favorável para a lei complementar 44/2019, que amplia a metragem máxima exigida para a inserção nos critérios de isenção de IPTU para aposentados e pensionistas. A Lei foi para a justiça após o plenário da Câmara derrubar o veto do prefeito.

“Eu entendo que esta medida vem de encontro às necessidades de nossos idosos mais vulneráveis, que muitas vezes precisam tirar dinheiro do seu benefício, de um ou dois salários mínimos, para custear o IPTU. É um dinheiro com o qual eles poderiam custear suas despesas com a saúde. Acho que a administração precisa pensar primeiro na população e depois na arrecadação”, diz a vereadora ao defender a medida.

O projeto de lei complementar foi aprovado pela Câmara Municipal, em seguida foi vetado pelo prefeito, na sequência retornou para votação em plenário sendo derrubado o veto do prefeito, o que fez com que o processo fosse para a justiça. O parecer foi emitido recentemente, com a vitória da vereadora e a liberação da nova lei que beneficia os idosos arujaenses.

Terão direito a este benefício os aposentados e pensionistas que possuírem um único imóvel , com metragem de até 100 metros quadrados de edificação e 300 metros de terreno, e que recebam no máximo dois salários mínimos. A renda familiar terá de ser até 3 salários mínimos. Maiores informações podem ser obtidas no setor de Dívida Ativa da Prefeitura.

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